Legislação

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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de deze...

LEI Nº 1774, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

LEI Nº 1774, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei nº 1.558, de 09 de setembro de 2012, cria a Secretaria de Governo do Estado do Amapá, a Secretaria das Relações Instituciona...

LEI Nº 2.149, DE 14 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 2.149, DE 14 DE MARÇO DE 2017, estabelece regras para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá, e dá outras providênci...

LEI Nº 2.148, DE 14 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 2.148, DE 14 DE MARÇO DE 2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá e dá outras providências.