Legislação

Identificação Descrição Baixar
DECRETO Nº 1956 DE 03 DE MAIO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 2.149, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre as normas a serem observadas pela Administração Pública Estadual, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso II, do § 7º, do art. 42, da ...

Decreto n° 0371 de 06 de fevereiro de 2017.

Decreto n° 0371 de 06 de fevereiro de 2017. Regulamenta a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 15 de dezembro de 20015, que trata sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração púb...

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

...
DECRETO Nº 7549 DE 11 DEZEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 7549 DE 11 DEZEMBRO DE 2013, regulamenta o art. 38 da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, alterado pela Lei nº 1774, de 17 de outubro de 2013, que organiza a Controladoria-Geral do Estado.