Lei n° 1774, de 17 de outubro de 2013

  • Lei n° 1774, de 17 de outubro de 2013, que organiza a Controladoria-Geral do Estado.

 Decreto n° 7549, de 11 de dezembro de 2013

  •  Decreto n° 7549, de 11 de dezembro de 2013 que aprova o Regulamento.

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  • Organograma CGE

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