Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de gestão pública no qual o órgão ou a entidade pública estabelece o compromisso de observar padrões de qualidade, eficiência e eficácia na execução de suas atividades. Ela contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, contemplando as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. Dessa forma, contribuindo para a ampliação dos níveis de legitimidade e de confiança que a sociedade deposita na instituição

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